Quais os direitos dos trabalhadores na terceirização?

A empresa terceirizada deve garantir todos os direitos já previstos na legislação trabalhista, tais como salários, horas extras, 13º salário, férias, além daqueles estabelecidos em acordos e convenções coletivas negociados pelos sindicatos das suas respectivas categorias profissionais.

A empresa contratante fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Ou seja, o trabalhador terceirizado não perde nenhum direito e nem recebe menor remuneração por ser terceirizado.

A terceirização de serviços também não afeta os concursos públicos, pois não é uma modalidade de contratação e nem pode ser usada para preenchimento de cargos públicos.